Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) pela mão de Bruno Maçães, o secretário de estado dos assuntos europeus, e a pergunta óbvia é:
Porque é um secretário de Estado a dar a cara por uma negociação tão decisiva para o futuro do país?
Este projecto, negociado em segredo e intensamente apoiado pelas multinacionais, permitirá que estas processem os Estados que não se verguem às normas do liberalismo.
Enquanto lidera o secretário de estado,
aparece nos jornais a dizer que lidera, e antes que o secretário caia do alto dos tacões ou que o secretário dobre os dedos dos pés com o peso do corpo muito tempo em cima dos bicos dos ditos, o secretário pode explicar ao cidadão comum, ignaro, algumas minudências e peru menores do referido tratado que Portugal, por interposta pessoa, o secretário, lidera, e que é muito bom para toda a gente na Europa, Portugal incluído?
Por outras palavras: "se não quisermos ter no nosso mercado frangos de cloro, vamos ter de indemnizar as empresas americanas que os vendem"
Exemplo 1: O governo do Uruguai emite leis antitabagistas mais rigorosas. Com base na cláusula do acordo que protege os investimentos, a empresa Philip Morris está a processar o Estado, devido aos lucros que perde. O valor em causa atinge 14% do PIB do Uruguai.
Exemplo 2: Devido a preocupações ambientais, a província canadiana Quebec decide não autorizar o fracking. A empresa americana Lone Pine processa o Estado canadiano em 250 milhões de dólares, devido à quebra de lucros esperados, com base no NAFTA de 1994 (acordo de livre comércio entre o México, o EUA e o Canadá).
Exemplo 3: A Alemanha decide abandonar a energia nuclear. O grupo Vattenfall processa o Estado em 3,5 mil milhões de euros (para comparação: a cidade de Lübeck não tem dinheiro para consertar os telhados das suas escolas primárias), com base na "Carta Energética Europeia".»
Todos estes processos decorrem em tribunais internacionais de arbitragem. Tanto quanto sei, só há um número limitado de consultórios de advocacia (cerca de 30) capazes de participar nestes processos. Umas vezes estão do lado da acusação, outras do lado da defesa, outras na cadeira do juiz.
Todos estes processos decorrem em tribunais internacionais de arbitragem. Tanto quanto sei, só há um número limitado de consultórios de advocacia (cerca de 30) capazes de participar nestes processos. Umas vezes estão do lado da acusação, outras do lado da defesa, outras na cadeira do juiz.
O pagamento do seu trabalho é principesco.
Ainda não consegui entender como é que estes tribunais são formados. Os processos decorrem à porta fechada, as decisões são vinculativas, não há possibilidade de revisão.
Os tribunais de arbitragem são instituições que se posicionam acima das nossas Constituições e dos nossos tribunais.
Infelizmente, tenho de reconhecer que só agora, no âmbito do TTIP (ou seja: também tenho estado a dormir) me dei conta de que já há um extraordinário número de acordos bilaterais de protecção do investimento firmados secretamente entre a Alemanha e outros países - secretamente, porque a opinião pública nunca os autorizaria.
Neste momento corremos o risco de, com base no TTIP, firmar um acordo destes, com um enorme alcance e de forma praticamente irreversível.
Em minha opinião, os eleitores que não estiverem agora atentos tomam para si a culpa do que vier a acontecer. Estamos perante um instrumento que os grandes grupos vão poder utilizar para manipular os políticos dos Estados afectados, tendo em conta o valor descomunal das indemnizações que podem ser obrigados a pagar.
Os interesses dos cidadãos passarão de forma muito clara para segundo plano - e isto irrita-me de tal modo, que, também eu decidi tomar a iniciativa de alertar publicamente para este problema.
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